O Município de Vila Franca do Campo abriu um concurso por classificação para a atribuição de 30 habitações em regime de arrendamento apoiado, no âmbito da Estratégia Local de Habitação e do Programa 1.º Direito – Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, financiado pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).
O concurso, aprovado em reunião ordinária da Câmara Municipal realizada a 14 de janeiro de 2026, contempla a atribuição de 28 fogos nos Edifícios de Habitação Multifamiliares – Pão do Vigário, na freguesia de São Pedro, e de 2 fogos na Rua Carreira Meio Moio, n.º 16, na freguesia de Ponta Garça, destinando-se a habitação permanente.
A iniciativa tem como objetivo apoiar agregados familiares que vivam em condições habitacionais indignas e que não disponham de capacidade financeira para aceder a uma habitação adequada, em conformidade com o regime legal do arrendamento apoiado.
Podem candidatar-se agregados familiares cujos titulares tenham 18 ou mais anos, residam ou exerçam atividade profissional no concelho de Vila Franca do Campo há pelo menos cinco anos, não sejam proprietários de habitação em território nacional e cumpram os demais requisitos legais previstos no regulamento municipal e na legislação aplicável.
O prazo para apresentação de candidaturas é de 10 dias úteis, a contar da data de publicitação do aviso no Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores. As candidaturas devem ser formalizadas através de formulário próprio, disponível no sítio institucional do Município (www.cmvfc.pt) e nos serviços de Ação Social e Educação, podendo ser entregues presencialmente ou remetidas por correio eletrónico, desde que devidamente assinadas digitalmente.
O Programa do Procedimento concursal, bem como todas as informações detalhadas sobre critérios de classificação, tipologias das habitações e documentação necessária, encontram-se disponíveis para consulta nos serviços municipais e no site oficial da autarquia.
Com este concurso, o Município de Vila Franca do Campo reforça o seu compromisso com o direito à habitação, promovendo respostas concretas para as famílias do concelho com maiores dificuldades no acesso a uma habitação digna.
