A Câmara Municipal de Vila Franca do Campo vai apoiar 26 estabelecimentos que tiveram de encerrar, a partir do mês de abril, (como medida restritiva de combate à Covid-19), desembolsando para o efeito, 118 mil e novecentos e oito euros.
O referido apoio foi aprovado na reunião de Câmara desta quarta-feira, 12 de maio, e insere-se em Regulamento Municipal.
No artigo 12º-A do regulamento, referente a “Situações de Calamidade”, pode ler-se que a Câmara Municipal pode decretar o fecho dos estabelecimentos comerciais, nos casos em que tenha sido decretado o estado de emergência com base numa situação de calamidade e como forma de combater a propagação de doenças epidemiológicas no concelho, bem como, de forma a mitigar os efeitos económicos provocados por esse fecho, caso este tenha uma duração superior a três dias seguidos ou 10 interpolados e se verifique de forma recorrente nos últimos 6 meses, a Câmara Municipal compensará esses comerciantes com a atribuição de uma indemnização correspondente à média do rendimento obtido nos três meses anteriores ao fecho (sem incluir o IVA).
Do elenco de estabelecimentos que cumprem os critérios para a obtenção do apoio 26 já se candidataram, aos quais foi deliberado indemnizar, sendo que existem outros 19 que cumprem os critérios para obtenção do apoio e ainda não se candidataram à compensação
Os comerciantes do Concelho, que preencham os critérios para a sua obtenção e ainda não se candidataram a este apoio, devem fazê-lo até ao final do corrente mês.
