A Câmara Municipal de Vila Franca do Campo (CMVFC) informa que concluiu o processo de análise e ponderação das participações submetidas no âmbito da Discussão Pública da proposta de revisão do Plano Diretor Municipal (rPDM_VFC).
O período de Discussão Pública decorreu entre 20 de julho e 15 de setembro de 2024, tendo sido formalmente divulgado através do Aviso n.º 32/2024, publicado no Jornal Oficial – II Série – n.º 130, de 9 de julho, bem como pelos meios de comunicação regionais e locais e pelas redes sociais. Os munícipes tiveram acesso à proposta do Plano, publicada no website municipal e disponível para consulta no Gabinete Técnico da CMVFC, convidados a apresentar reclamações, sugestões ou observações em formulário próprio, também disponibilizado online. Complementando este processo, realizou-se uma sessão no dia 12 de setembro, no Salão Nobre do Município, destinada à apresentação pública da proposta do Plano para esclarecimento de eventuais dúvidas dos cidadãos e entidades.
No total, foram recebidas 18 participações escritas, das quais 17 foram consideradas no âmbito do PDM. Todas as participações foram analisadas individualmente, com base nos objetivos da revisão do plano e nos critérios legais aplicáveis.
As participações incidiram exclusivamente sobre aspetos relacionados com edificabilidade, sintetizadas nos seguintes temas: ampliação do perímetro urbano (8), alterações na qualificação do solo rústico (5), alterações nas condicionantes legais (3), alterações no regime de edificabilidade (2). Territorialmente, as participações localizaram-se nas freguesias de Ribeira Seca (6), São Miguel (4), Ponta Garça (3) e Ribeira das Tainhas (3), sendo Água d´Alto a freguesia com menor número de participações (2). Na sequência da ponderação feita pela Câmara Municipal, foram introduzidas alterações à proposta do Plano, refletidas ao nível do Regulamento, Planta de Ordenamento e noutras peças gráficas. Das comunicações analisadas, 3 foram aprovadas integralmente, 4 foram aprovadas parcialmente e 10 não foram aceites, por não estarem alinhadas com os critérios do modelo do Plano e seus objetivos ou por colidirem com normativos legais em vigor. As introduzidas alterações implicaram também ajustamentos na Planta de Condicionantes, incorporando o parecer do Instituto Regional de Ordenamento Agrário, assim como na Planta de Compromissos, que foi atualizada. Foram igualmente realizadas correções de detalhe técnico ou terminologia ao nível do Regulamento e Planta de Ordenamento, alinhando-as com a versão final do POOC de São Miguel, cuja discussão pública também impactou o processo de revisão do PDM-VFC.
Por ser um documento valor estratégico e político, a Câmara Municipal destaca a importância desta etapa no complexo processo de revisão do PDM, que se prevê concluído em breve. O próximo passo consiste no envio e recolha do parecer da Direção Regional do Apoio ao Poder Local, seguido depois para aprovação em reunião de Câmara e subsequente submissão à Assembleia Municipal para homologação. O Plano será, então, publicado em Diário da República para entrar em vigor, abrindo uma nova era no desenvolvimento de Vila Franca do Campo, na potenciação dos seus recursos endógenos e na afirmação da sua identidade centrada na dualidade da terra e do mar.
Este processo tem sido conduzido com a máxima transparência, promovendo o envolvimento de todos, dos munícipes e entidades, assegurando o cumprimento das diretrizes técnicas e legais.
O Relatório de Ponderação, com a análise e resultados das participações, e consequentes efeitos, encontra-se disponível para consulta no site oficial da CMVFC.
Para mais informações:
Gabinete Técnico
Telefone:296539100
Arq.º Pedro Medeiros – pmedeiros@cmvfc.pt
Dr. Miguel Cravinho – mc@cmvfc.pt
