Glossário

Este glossário explica, em linguagem simples, as siglas e os termos técnicos usados neste sítio. Os termos estão por ordem alfabética.

A

AAE – Avaliação Ambiental Estratégica: Avaliação dos efeitos que um plano ou programa, como o Plano Diretor Municipal, pode ter no ambiente. É feita durante a preparação do plano, antes de este ser aprovado.
ABAE – Associação Bandeira Azul da Europa: Organização não governamental que atribui o galardão Bandeira Azul às praias, marinas e embarcações que cumprem critérios de qualidade da água, segurança, gestão ambiental e informação ao público.
Açores 2030: Programa Regional dos Açores para o período 2021–2027, através do qual são aplicados na Região os fundos europeus desse período.
Aditamento: Acrescento ou alteração a um documento já publicado ou assinado, como um contrato ou um aviso, que o completa sem o substituir.
Ajuste direto: Procedimento de contratação pública em que a entidade pública convida diretamente uma ou mais empresas a apresentar proposta, sem concurso aberto. Só pode ser usado nos casos e nos valores previstos na lei.
AMA – Agência para a Modernização Administrativa: Organismo público que promove a modernização e a simplificação dos serviços públicos, incluindo as regras de acessibilidade dos sítios Web.
ANPC – Autoridade Nacional de Proteção Civil: Organismo do Estado responsável pela proteção civil a nível nacional. Desde 2019 chama-se Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC).
Arrendamento apoiado: Regime de arrendamento de habitações públicas em que o valor da renda é calculado de acordo com os rendimentos do agregado familiar.
Assembleia Municipal: Órgão deliberativo do município. Aprova as decisões mais importantes, como o orçamento, os regulamentos e as taxas, e fiscaliza a atividade da Câmara Municipal.
Ata: Registo escrito do que foi discutido e decidido numa reunião.
Aviso: Comunicação oficial que dá a conhecer ao público uma informação, como uma interrupção de serviço, um procedimento de contratação ou um prazo.

C

Câmara Municipal: Órgão executivo do município, responsável pela gestão do dia a dia. É composta pelo Presidente e pelos Vereadores.
CCA – Conselho Coordenador da Avaliação: Órgão que, no âmbito do SIADAP, garante que a avaliação do desempenho dos trabalhadores do município é feita de forma justa e uniforme.
CMPC – Comissão Municipal de Proteção Civil: Órgão que coordena, no concelho, a preparação e a resposta a acidentes graves e catástrofes, reunindo os serviços e as entidades com responsabilidades nessa área.
CMVFC: Câmara Municipal de Vila Franca do Campo.
Coima: Sanção em dinheiro aplicada a quem comete uma contraordenação.
Concelho: Território de um município. O concelho de Vila Franca do Campo tem seis freguesias.
Consulta preliminar ao mercado: Pedido de informação a empresas, feito antes de lançar um procedimento de contratação, para conhecer preços, soluções ou condições do mercado.
Contencioso: Conjunto dos processos em que o município é parte num conflito, nos tribunais ou na via administrativa, e o acompanhamento desses processos.
Contraordenação: Infração à lei ou a um regulamento que não é crime e que é punida com uma coima.
Convocatória: Documento que marca uma reunião ou sessão e indica a data, a hora, o local e a ordem de trabalhos.
CPCJ – Comissão de Proteção de Crianças e Jovens: Entidade que intervém para proteger crianças e jovens em situação de perigo, em colaboração com as famílias.

D

Decreto Legislativo Regional (DLR): Lei aprovada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, que se aplica na Região.
Decreto-Lei (DL): Lei aprovada pelo Governo da República.
Deliberação: Decisão tomada por votação num órgão colegial, como a Câmara Municipal ou a Assembleia Municipal.
Despacho: Decisão escrita de um responsável, por exemplo do Presidente da Câmara, sobre um assunto ou um processo.
Discussão pública: Período em que qualquer pessoa pode consultar um plano ou um regulamento antes de ser aprovado e apresentar sugestões, observações ou reclamações.
DROTRH – Direção Regional do Ordenamento do Território e dos Recursos Hídricos: Serviço do Governo dos Açores responsável pelo ordenamento do território e pela gestão da água.

E

EB1/JI – Escola Básica do 1.º Ciclo com Jardim de Infância: Estabelecimento de ensino com educação pré-escolar (jardim de infância) e os primeiros quatro anos do ensino básico.
Edital: Documento oficial publicado para dar conhecimento público de uma decisão, de uma convocatória ou de um prazo.
Embargo: Ordem para parar uma obra que não tem licença ou que não cumpre a licença ou a lei.
EPD – Encarregado da Proteção de Dados: Pessoa designada pelo município para acompanhar o cumprimento das regras de proteção de dados pessoais e responder a questões sobre o tratamento dos dados.
Estratégia Local de Habitação: Documento que identifica as necessidades de habitação do concelho e as soluções a apoiar, por exemplo no âmbito do programa 1.º Direito.

F

FAM – Fundo de Apoio Municipal: Fundo que apoia a recuperação financeira dos municípios em situação de desequilíbrio financeiro.
FEDER – Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional: Fundo da União Europeia que financia projetos para reduzir as diferenças de desenvolvimento entre regiões.
FES – Fundo de Emergência Social: Apoio do município a pessoas e famílias em situação de carência económica grave ou de emergência.
Fogo: Habitação (casa ou apartamento). Por exemplo, «aquisição de 1 fogo» significa a compra de uma habitação.
Freguesia: Autarquia local mais pequena, dentro do concelho, com órgãos próprios: a Junta de Freguesia e a Assembleia de Freguesia.

I

IMI – Imposto Municipal sobre Imóveis: Imposto anual pago pelos proprietários de prédios. A taxa é fixada por cada município, dentro dos limites da lei.
INR – Instituto Nacional para a Reabilitação: Organismo público que promove os direitos das pessoas com deficiência e recebe queixas de discriminação.
IPSS – Instituição Particular de Solidariedade Social: Entidade sem fins lucrativos que presta apoio social, como lares, creches ou centros de dia.
IROA – Instituto Regional de Ordenamento Agrário: Entidade do Governo dos Açores que atua no ordenamento e na melhoria das estruturas agrárias.

J

Junta de Freguesia: Órgão executivo da freguesia.

L

Licença: Autorização dada pelo município para realizar uma atividade ou uma obra, depois de verificar que cumpre a lei e os regulamentos.
Loteamento: Divisão de um terreno em lotes destinados a construção.

M

Moção: Proposta de tomada de posição sobre um assunto, apresentada e votada na Assembleia Municipal ou na Câmara Municipal.
Município: Autarquia local que corresponde ao concelho. Tem dois órgãos: a Câmara Municipal e a Assembleia Municipal.

N

NIF – Número de Identificação Fiscal: Número que identifica uma pessoa perante a Autoridade Tributária.
NIPC – Número de Identificação de Pessoa Coletiva: Número que identifica uma empresa ou outra entidade coletiva.

O

Operação urbanística: Qualquer obra ou ação que altere o uso do solo ou dos edifícios, como construir, ampliar, alterar, demolir ou lotear.
Ordem de trabalhos: Lista dos assuntos a tratar numa reunião ou sessão.

P

PAM – Programa de Ajustamento Municipal: Plano de recuperação financeira acordado entre um município e o Fundo de Apoio Municipal (FAM).
PDM – Plano Diretor Municipal: Principal plano de ordenamento do concelho. Define como pode ser usado o solo: onde se pode construir, o que deve ser protegido e as regras a cumprir.
Pelouro: Área de responsabilidade atribuída a um vereador, como o ambiente ou a cultura.
PEPGRA – Plano Estratégico de Prevenção e Gestão de Resíduos dos Açores: Plano regional que define os objetivos e as medidas para reduzir e gerir os resíduos nos Açores.
Perímetro urbano: Limite, definido no PDM, das áreas classificadas como urbanas.
Planta de condicionantes: Mapa do PDM que mostra as restrições ao uso do solo impostas por lei, como zonas protegidas ou servidões.
Planta de ordenamento: Mapa do PDM que classifica o solo e indica os usos permitidos em cada zona.
PMEPC – Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil: Documento que define como o município se organiza para responder a acidentes graves e catástrofes.
Ponderação curricular: Forma de avaliação do desempenho com base no currículo do trabalhador, usada quando não é possível fazer a avaliação habitual.
POOC – Plano de Ordenamento da Orla Costeira: Plano que define as regras de uso e de proteção da faixa costeira, incluindo praias e zonas balneares.
Prestação de contas: Conjunto de documentos que mostra como o município usou os seus recursos financeiros num ano.
Primeiro Direito (1.º Direito): Programa nacional de apoio ao acesso à habitação para famílias que vivem em condições indignas e não têm capacidade financeira para encontrar uma solução.
PRORURAL+ – Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores: Programa de apoios europeus ao desenvolvimento rural nos Açores, que financia, por exemplo, investimentos dos municípios em zonas rurais.
PRR – Plano de Recuperação e Resiliência: Programa financiado pela União Europeia para a recuperação da economia depois da pandemia. Financia, por exemplo, a compra, a construção e a reabilitação de habitações.

R

RAOT – Relatório de Avaliação do Ordenamento do Território: Documento que avalia a aplicação do PDM e a evolução do território do concelho.
Regulamento municipal: Conjunto de regras aprovadas pelo município sobre uma matéria, como taxas, cemitérios ou resíduos.
Requerimento: Pedido escrito e formal dirigido a uma entidade pública.
Reserva Ecológica: Conjunto de áreas protegidas por lei pelo seu valor ambiental ou pelos riscos naturais que apresentam, como arribas ou zonas inundáveis, onde a construção é muito limitada.
Reunião ordinária e extraordinária: A reunião ordinária realiza-se com uma periodicidade fixa. A extraordinária é convocada para tratar de assuntos específicos fora desse calendário. As reuniões públicas estão abertas à participação dos cidadãos.
RGPD – Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados: Regulamento europeu que define as regras de proteção dos dados pessoais e os direitos das pessoas sobre esses dados.
RJIGT – Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial: Lei que define como são elaborados, aprovados, alterados e revistos os planos de ordenamento do território, como o PDM.
RJUE – Regime Jurídico da Urbanização e Edificação: Lei que define as regras e os procedimentos para obras e loteamentos, como licenças, comunicações prévias e fiscalização.

S

SEL – Setor Empresarial Local: Conjunto das empresas detidas ou participadas pelo município.
Sessão ordinária: Reunião da Assembleia Municipal realizada nas datas previstas na lei, ao longo do ano.
SIADAP – Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública: Sistema de avaliação do desempenho dos serviços, dos dirigentes e dos trabalhadores da Administração Pública, incluindo os municípios.
SMPC – Serviço Municipal de Proteção Civil: Serviço do município que prepara e coordena as ações de proteção civil no concelho, na dependência do Presidente da Câmara.
SRAM – Secretaria Regional do Ambiente e do Mar: Departamento do Governo dos Açores que tinha a seu cargo o ambiente e o mar.
SRPCBA – Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores: Organismo do Governo dos Açores que coordena a proteção civil e os bombeiros na Região.
Sufrágio: Votação; eleição.

T

Taxa turística: Taxa municipal paga pelos hóspedes dos alojamentos turísticos do concelho, nos termos do regulamento municipal.

U

UE: União Europeia.
Unidade orgânica: Divisão interna dos serviços municipais, como uma divisão ou um gabinete, com funções e responsável próprios.

V

Vereador: Membro eleito da Câmara Municipal. Pode ter pelouros atribuídos pelo Presidente.

W

WCAG – Diretrizes de Acessibilidade para o Conteúdo da Web: Normas internacionais que indicam como tornar os conteúdos Web acessíveis a todas as pessoas, incluindo pessoas com deficiência.

Última atualização: 28/10/2026