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Subvenções e Benefícios Públicos Concedidos

De acordo com o artigo 5º, n.º 3, alínea c), da Lei n.º 64/2013, de 27 de agosto, aqui se publicam as subvenções e benefícios públicos concedidos pelo Município de Vila Franca do Campo a favor de pessoas singulares ou coletivas dos setores privado, cooperativo e social.

Publicidade nos termos do artigo 79.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro

Dando cumprimento ao disposto no artigo 79.º da Lei das Finanças Locais – Publicidade (Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro), publicamos nesta página os seguintes documentos e referências, cujas versões em formato papel podem ser consultadas nos serviços financeiros da Câmara Municipal de Vila Franca do Campo.

DERRAMA

  • Derrama – 1,5 %

Deliberação da Assembleia Municipal de 17/12/2025

IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS (IMI)
Artigo 112.º n.º 1 do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI)

  • Prédios rústicos – taxa de 0,8%;
  • Prédios urbanos avaliados, nos termos do CIMI – taxa de 0,425%

Deliberação da Assembleia Municipal de 17/12/2025

TAXA MUNICIPAL DE DIREITOS DE PASSAGEM (TMDP)

  • Taxa Municipal de Direitos de Passagem (TMDP) 0,25%

Deliberação da Assembleia Municipal de 17/12/2025

PARTICIPAÇÃO VARIÁVEL NO IRS

  • 5% (Artigo 26.º da Lei n.º 73/2013 de 3 de setembro)

Deliberação da Assembleia Municipal de 17/12/2025

DERRAMA
Derrama – 1,5%
Deliberação da Assembleia Municipal de 10/12/2024

IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS (IMI)
Artigo 112.º n.º 1 do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI)
Prédios rústicos – taxa de 0,8%
Prédios urbanos avaliados, nos termos do CIMI – taxa de 0,425%
Deliberação da Assembleia Municipal de 10/12/2024

TAXA MUNICIPAL DE DIREITOS DE PASSAGEM (TMDP)
Taxa Municipal de Direitos de Passagem (TMDP) 0,25%
Deliberação da Assembleia Municipal de 10/12/2024

PARTICIPAÇÃO VARIÁVEL NO IRS
5% (Artigo 26.º da Lei n.º 73/2013 de 3 de setembro)
Deliberação da Assembleia Municipal de 10/12/2024

DERRAMA
Derrama – 1,5%
Deliberação da Assembleia Municipal de 21/12/2023

IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS (IMI)
Artigo 112.º n.º 1 do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI)
Prédios rústicos – taxa de 0,8%
Prédios urbanos avaliados, nos termos do CIMI – taxa de 0,425%
Deliberação da Assembleia Municipal de 21/12/2023

TAXA MUNICIPAL DE DIREITOS DE PASSAGEM (TMDP)
Taxa Municipal de Direitos de Passagem (TMDP) 0,25%
Deliberação da Assembleia Municipal de 21/12/2023

PARTICIPAÇÃO VARIÁVEL NO IRS
5% (Artigo 26.º da Lei n.º 73/2013 de 3 de setembro)
Deliberação da Assembleia Municipal de 21/12/2023

DERRAMA
Derrama – 1,5%
Deliberação da Assembleia Municipal de 13/12/2022

IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS (IMI)
Artigo 112.º n.º 1 do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI)
Prédios rústicos – taxa de 0,8%
Prédios urbanos avaliados, nos termos do CIMI – taxa de 0,425%
Deliberação da Assembleia Municipal de 30/12/2022

TAXA MUNICIPAL DE DIREITOS DE PASSAGEM (TMDP)
Taxa Municipal de Direitos de Passagem (TMDP) 0,25%
Deliberação da Assembleia Municipal de 30/12/2022

PARTICIPAÇÃO VARIÁVEL NO IRS
5% (Artigo 26.º da Lei n.º 73/2013 de 3 de setembro)
Deliberação da Assembleia Municipal de 13/12/2022

DERRAMA
Derrama – 1,5%
Deliberação da Assembleia Municipal de 16/12/2021

IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS (IMI)
Artigo 112.º n.º 1 do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI)
Prédios rústicos – taxa de 0,8%
Prédios urbanos avaliados, nos termos do CIMI – taxa de 0,45%
Deliberação da Assembleia Municipal de 16/12/2021

TAXA MUNICIPAL DE DIREITOS DE PASSAGEM (TMDP)
Taxa Municipal de Direitos de Passagem (TMDP) 0,25%
Deliberação da Assembleia Municipal de 16/12/2021

PARTICIPAÇÃO VARIÁVEL NO IRS
5% (Artigo 26.º da Lei n.º 73/2013 de 3 de setembro)
Deliberação da Assembleia Municipal de 16/12/2021

Plano de Ajustamento Municipal

Nos termos do n.º 9 do artigo 29.º do Regime Jurídico da Recuperação Financeira Municipal, o Município de Vila Franca do Campo divulga o PAM aprovado pelo FAM.

Norma de Controlo Interno